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VEREADORES E O DESAFIO OLÍMPICO DA VEREANÇA 1 – PRAZO 19 DE AGOSTO/2016

 

TEXTO DO REQUERIMENTO PROTOCOLADO EM 04 DE AGOSTO/2016 NA CÂMARA DE VEREADORES:

Penha, 4 de Agosto/2016.

Para: Câmara de Vereadores de Penha

A/C: Vereadores Clovis Bergamaschi, Isac Hamilton da Costa, Antônio Alfredo Cordeiro Filho, Jefferson Ademir Custódio, Áurea Márcia dos Santos Pinheiro, Adriano de Souza, Claudinei Ruduitte Pressi, Felipe Rebello Schmidt, Jesuel Francisco Capela, Maria Juraci Alexandrino, Sérgio de Mello e Édio Marquetti.

Eu, Paulo Delmar Moreira Filho – CPF: xxxxx, residente e domiciliado em Penha/SC a Rua xxxxx, com fundamento nos artigos Art. 5. incisos XXXIII e XXXIV, Art. 31. § 1º e Art. 37. caput da Constituição Federal, na Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação e Art. 92 e Art. 174. da Lei Orgânica do Município de Penha, venho por meio deste requerer informações que são referentes à Prestação de Contas individual relativas às atividades legislativas, de fiscalização e de assessoramento desenvolvidas por Vossas Excelências no exercício da vereança, do início da 14a Legislatura em 1 de Janeiro de 2013 até 31 de Julho de 2016, compreendendo o descritivo/relato e fotocópia de:

1 – Projetos e Proposições subscritos e protocolados individualmente e/ou em conjunto
1.1 – proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal;
1.2 – projeto de lei complementar;
1.3 – projeto de lei ordinária;
1.4 – medida provisória;
1.5 – leis delegadas;
1.6 – projeto de Decreto Legislativo;
1.7 – projeto de resolução;
1.8 – moção;
1.9 – requerimento (diversos);
1.10 – recurso ao plenário;
1.11 – emendas e substitutivos;
1.12 – alterações e reforma/melhoria do Regimento Interno da Câmara;
1.13 – urgência para abreviar prazo do processo legislativo ordinário;
1.14 – sustação dos Atos Normativos do Poder Executivo;
1.15 – requerimento para convocação de agente público a fim de prestar esclarecimento.

Obs:

– informar os projetos de lei protocolados que foram retirados, rejeitados e/ou vetados, bem como os que foram convertidos em Leis Municipais.
– informar os projetos de lei protocolados que se referem à denominação de ruas ou prédios públicos e a reconhecimento de utilidade pública.
– informar requerimentos que foram rejeitados pelo plenário e qual a justificativa da rejeição.
– informar requerimentos protocolados diretamente na Prefeitura Municipal, com base na Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.
– informar requerimentos que não foram respondidos pelo Poder Executivo.

2 – Indicações e Pedidos de Informação ao Poder Executivo Municipal, à Mesa Diretora ou a outros órgãos da administração pública e o retorno/resposta dado por parte dos mesmos.
3 – Concessão de Títulos Honoríficos.
4 – Iniciativa/atitude que tomou diante de possíveis atos ilícitos praticados pelo Prefeito e demais agentes públicos, como por exemplo o citado no item 5.
5 – Iniciativa/atitude que tomou diante da reforma de prédios públicos que ainda estavam no período de garantia previsto pelo Art. 618. do Código Civil Brasileiro, em função da má qualidade da obra entregue pelas empresas que os edificaram.
6 – Iniciativa/atitude que tomou diante da incineração de medicamentos e materiais médico hospitalares da Rede Pública de Saúde.
7 – Iniciativa/atitude que tomou diante do descumprimento recorrente por parte dos Poderes Executivo e Legislativo Municipais, da Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.
8 – Iniciativa/atitude que tomou diante da pavimentação incompleta da Rua Waldemar Werner na Praia Grande.
9 – Iniciativa/atitude que tomou diante do descumprimento por parte do Prefeito Municipal do TAC – Termo de Ajustamento de Conduta, referente ao Inquérito Civil n. 06.2010.004766-5 relativo ao esgotamento sanitário do município.
10 – Iniciativa/atitude que tomou diante do descontrole/ingerência por parte do Poder Executivo, com relação ao uso, abastecimento e manutenção da frota de veículos.
11 – Iniciativa/atitude que tomou diante do descontrole/ingerência por parte do Poder Executivo com relação a compra, controle de estoque, falta e distribuição de medicamentos e materiais médico hospitalares na Rede Pública de Saúde.
12 – Iniciativa/atitude que tomou diante da não prestação de contas à sociedade penhense por parte do Poder Executivo, com relação ao Contrato nº 494/2011, bem como diante dos indícios de superfaturamento em diversos serviços que integram o mesmo e do descumprimento de algumas cláusulas contratuais.
13 – Iniciativa/atitude que tomou diante da omissão do Poder Executivo Municipal, contrariando Lei Federal, no tocante à elaboração e execução do Plano Municipal de Manejo e Destinação de Águas Pluviais e de Resíduos Sólidos.
14 – Iniciativa/atitude que tomou diante do atual Plano Municipal de Saneamento Básico – Lei Ordinária nº 2674/2013 de 20/12/2013, que vem sendo descumprido por parte do Poder Executivo Municipal e pela SPE Águas de Penha, além de estar em discordância com o Processo Licitatório nº 73/2014 – Concorrência Pública nº 01/2014 – PMP, que por sua vez gerou o Contrato nº 194/2015.
15 – Iniciativa/atitude que tomou diante da dívida de R$ 12 milhões que o Prefeito Municipal alegou recentemente que o município tem com a Casan (período 2011 à 2016), dívida cujo pagamento foi recentemente negociado entre as partes, frente ao demonstrativo financeiro emitido pelo Secretário da Fazenda que comprova que existe um superávit no caixa da Prefeitura relativo ao Departamento Águas de Itapocoróy.
16 – Editais de licitação que foram analisados e fiscalizados.
17 – Contratos que foram analisados e fiscalizados.
18 – Entidades conveniadas e/ou subveniadas que foram visitadas in loco e fiscalizadas.
19 – Obras e reformas que foram visitadas in loco e fiscalizadas.
20 – Almoxarifados que foram visitadas in loco e fiscalizadas.
21 – Unidades Básicas e demais locais de atendimento da rede de saúde, que foram visitados in loco e fiscalizados.
22 – Escolas, creches e centros de educação municipal que foram visitadas in loco e fiscalizados.
23 – Representações subscritas e protocoladas no Tribunal de Contas do Estado.
24 – Representações subscritas e protocoladas no Ministério Público Estadual.
25 – Pedidos de marcação/promoção e participações em Audiências Públicas.
26 – Participações em Audiência Pública para demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais e elaboração do PPA, LDO e LOA.
27 – Relativo à verba indenizatória e a cada uma das diárias recebidas: a discriminação de cada despesa, o respectivo valor suas notas fiscais e recibos, o local/destino fora do município, o propósito/objetivo do deslocamento, o período de tempo/datas correspondentes, o interesse público, a pessoa visitada e/ou o evento do qual participou e o resultado/benefício/benfeitoria proporcionado aos munícipes.
28 – Holerites/Contracheques que demonstrem proventos e descontos, assim como o total líquido do vencimento recebido.
29 – Despesas com telefonia móvel.
30 – Informar se possui parentes até o terceiro grau, ocupando cargo ou função pública remunerada nos Poderes Executivo e/ou Legislativo do município, bem como informar o grau de parentesco, nome do parente e qual o cargo ou função pública remunerada que o mesmo ocupa.

Solicitamos ainda a Vossas Excelências que as informações sejam fornecidas em prazo não superior a 15 (quinze) dias, conforme estabelece o Art. 92. caput da Lei Orgânica do Município de Penha bem como, se for o caso, a indicação das razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, ou da indisponibilidade da informação ou documento do acesso pretendido, conforme estabelece o Art. 11. § 1º incisos II e III da Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.
Alertamos por fim, que a recusa no fornecimento, o retardo deliberado ou disponibilização intencional de forma incorreta, incompleta ou imprecisa constituem condutas ilícitas, de acordo com o Art. 33. § 1º incisos II e III da Lei Federal 12.527/2011 de Acesso à Informação.

Certos da atenção especial e de poder contar com o pronto atendimento de Vossas Excelências a este pleito, renovo votos de elevada estima e consideração.

Atenciosamente

Paulo Delmar Moreira Filho

 

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“A um coração valente nada é impossível.”

Jaques Coeur (1395 – 1456)